Governo propõe aumento do limite do MEI para até R$ 130 mil
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TL;DR
O governo federal anunciou que enviará projeto ao Congresso para aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. O Simples Nacional não sofrerá alterações por ora, devido ao alto impacto fiscal estimado. A proposta visa atualizar o regime e estimular o crescimento dos microempreendedores individuais.
Governo propõe aumento do limite do MEI para até R$ 130 mil
Segundo o Jornal Contábil, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (20/06/2026) que enviará ao Congresso um projeto de lei para reajustar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2018, o teto será elevado para cerca de R$ 130 mil até 2028. Além disso, o projeto permitirá que o MEI contrate um segundo funcionário.
Qual a proposta exata do governo para o MEI?
A proposta oficial do governo visa atualizar o limite de faturamento do MEI, que permanece congelado há quase oito anos, para acomodar a inflação e o crescimento dos microempreendedores. O aumento para R$ 130 mil representa um avanço significativo, ampliando a capacidade de faturamento sem perder os benefícios do regime simplificado.
Outro ponto importante é a autorização para a contratação de um segundo empregado, medida que pode impulsionar a geração de empregos nesse segmento.
Por que o governo descarta mudanças no Simples Nacional?
Embora o projeto de lei PL 108/2021, que tramita na Câmara, proponha o aumento do limite para todas as categorias do Simples Nacional, o governo optou por limitar o reajuste apenas ao MEI neste momento. A equipe econômica considera que ampliar os limites para micro e pequenas empresas representaria uma perda de arrecadação federal estimada em R$ 50 bilhões anuais, classificada como “pauta-bomba”.
Essa cautela se justifica pelo impacto financeiro que o Simples Nacional já gera: a Receita Federal projeta uma renúncia fiscal de R$ 136 bilhões para 2026, valor que corresponde a cerca de 22% do total de benefícios fiscais no país.
Comparação internacional dos limites do MEI e Simples Nacional
O Brasil possui um dos limites mais generosos do mundo para microempresa. Em valores aproximados, o limite do Simples Nacional equivale a US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões), enquanto países como Canadá, Israel, Portugal, Coreia do Sul e Reino Unido possuem tetos muito inferiores, variando entre US$ 11 mil a US$ 104 mil. Essa discrepância gera resistência para aumentos maiores no regime brasileiro.
Quais são os próximos passos para o aumento do limite do MEI?
O governo deve formalizar a proposta nas próximas semanas, encaminhando o projeto ao Congresso focado exclusivamente no MEI. A expectativa é que o debate sobre os limites para micro e pequenas empresas no Simples Nacional fique para uma etapa posterior, considerando o impacto fiscal e a complexidade do tema.
Se o Congresso aceitar essa abordagem segmentada, o reajuste do MEI poderá ser aprovado mais rapidamente, beneficiando milhares de empreendedores individuais. Caso contrário, a ampliação do limite para todo o Simples Nacional poderá ser tema de intensos debates no âmbito tributário.
Impactos para os microempreendedores individuais
- Maior teto de faturamento permite crescimento sem perder benefícios;
- Possibilidade de contratar até dois funcionários, aumentando a capacidade produtiva;
- Manutenção do Simples Nacional sem alterações evita insegurança jurídica neste momento;
- Potencial aumento da formalização e geração de empregos no setor.
Para mais informações sobre gestão de pequenos negócios, ferramentas de organização como Meistertask podem auxiliar na administração eficiente do MEI.
Também é recomendável acompanhar as atualizações oficiais para entender todas as mudanças que esse aumento no limite do MEI poderá trazer para o empreendedorismo no Brasil.
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Perguntas frequentes
Qual é o limite atual de faturamento do MEI?
O limite atual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que está congelado desde 2018.
Para quanto o governo pretende aumentar o limite do MEI?
O governo propõe aumentar o limite do MEI para aproximadamente R$ 130 mil até 2028.
O que muda na contratação de funcionários para o MEI?
Com a proposta, o MEI poderá contratar até dois funcionários, um a mais do que o atualmente permitido.
Por que o governo não vai alterar os limites do Simples Nacional agora?
O governo descartou alterar os limites do Simples Nacional neste momento devido ao impacto fiscal elevado, estimado em R$ 50 bilhões por ano.
