CONFAZ anuncia mudanças em notas e documentos eletrônicos para 2026

CONFAZ publica 13 mudanças em notas e documentos eletrônicos

Segundo o Jornal Contábil, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou no Despacho nº 42 um conjunto de 13 alterações que impactam a emissão e o gerenciamento de documentos fiscais eletrônicos em todo o Brasil. As mudanças, previstas para vigorar entre agosto e dezembro de 2026, abrangem diferentes segmentos, como o agronegócio, o setor de transportes e o comércio eletrônico.

Quais são as principais mudanças publicadas pelo CONFAZ?

O pacote de ajustes, reunido nos Ajustes SINIEF nº 28 a 40/2026, traz novidades que afetam rotinas fiscais e tecnológicas. Entre os destaques, está a regulamentação dos depósitos compartilhados para produtores rurais, que poderão formar condomínios de armazenagem a partir de 1º de novembro de 2026, conforme o Ajuste SINIEF nº 28.

Além disso, os documentos eletrônicos passam a seguir especificações técnicas vinculadas aos Manuais de Orientação do Contribuinte (MOC), com obrigações específicas para o Estado do Paraná, que deverá disponibilizar versões digitais destes manuais. Essa medida está detalhada nos Ajustes SINIEF nº 30 a 33 e 36 a 40/2026, com vigência geral a partir de 1º de novembro de 2026.

Alterações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Duas mudanças importantes afetam diretamente a NF-e: a prorrogação até 14 de dezembro de 2026 para a proibição de emitir NF-e de saída com referência a uma NFC-e (exceto notas complementares), conforme o Ajuste nº 29, e a definição de procedimentos para entregas recusadas ou devoluções, que passam a exigir Nota de Crédito para o remetente ou Nota de Débito para o destinatário contribuinte (Ajuste nº 34).

Atualizações para o setor de transportes

Transportadoras e motoristas devem observar os ajustes no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e no Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), com regras para evitar rejeições junto às Secretarias de Fazenda. Parte dessas normas entram em vigor retroativamente em 1º de setembro de 2026.

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) também foi atualizada, passando a dispensar a obrigatoriedade para transporte interno entre filiais de não contribuintes, remessas internacionais com documentação aduaneira, bens pessoais e amostras biológicas para exames, a partir de 1º de novembro de 2026 (Ajuste nº 35).

Impactos para estados e setores específicos

O CONFAZ determinou o fim do procedimento formal de pedido de inutilização de número para NF-e e NFC-e nos estados do Acre, Bahia e São Paulo a partir de 1º de novembro de 2026. As empresas desses estados deverão seguir as orientações locais das respectivas Secretarias de Fazenda (Ajustes nº 38 e 40).

Para o setor de comunicação, a obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) poderá ser adiada para 1º de janeiro de 2027. A extensão é válida para empresas que emitiram ao menos 80% do volume em NFCom em julho de 2026, com efeitos retroativos a 1º de agosto (Ajuste nº 39).

Qual o calendário para a implementação das mudanças?

• 1º de agosto de 2026 (retroativo): postergação da obrigatoriedade da NFCom em casos específicos;
• 1º de setembro de 2026 (retroativo): critérios para rejeição do CT-e OS;
• Setembro de 2026 (imediato): regras para recusa de mercadoria na NF-e e extensão do prazo para vinculação da NFC-e;
• 5 de outubro de 2026: novas regras para rejeição do CT-e;
• 1º de novembro de 2026: depósitos compartilhados, isenções da DC-e e fim da inutilização em AC, BA e SP;
• 14 de dezembro de 2026: início da vedação de referência de NFC-e na NF-e.

Quais cuidados as empresas devem ter?

Especialistas recomendam que os departamentos contábeis e as equipes de tecnologia da informação revisem imediatamente os parâmetros dos sistemas de emissão fiscal para garantir o cumprimento dos prazos e evitar gargalos operacionais ou autuações fiscais. A adoção de soluções adequadas de gestão de documentos eletrônicos, como sistemas especializados, pode facilitar a adaptação às novas regras.

Para empresas que buscam aprimorar o controle e a emissão de documentos fiscais eletrônicos, softwares como Enotas e Siga Gestão de Documentos podem ser opções a serem avaliadas, sempre confirmando com os fornecedores a conformidade com as novas especificações do CONFAZ.

Conclusão

As mudanças em notas e documentos eletrônicos publicadas pelo CONFAZ representam um marco para o aprimoramento das rotinas fiscais brasileiras, buscando maior transparência, segurança e padronização. Acompanhar o cronograma e implementar as adaptações necessárias é fundamental para garantir a conformidade tributária e a eficiência operacional das empresas no contexto atual.

Fonte: https://jornalcontabil.com.br/noticia/confaz-publica-13-mudancas-em-notas-e-documentos-eletronicos/

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Perguntas frequentes

Quais documentos eletrônicos foram afetados pelas mudanças do CONFAZ?

As mudanças abrangem principalmente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e outros documentos relacionados.

Quando entram em vigor as principais alterações publicadas pelo CONFAZ em 2026?

As alterações possuem datas variadas de vigência, começando retroativamente em 1º de agosto de 2026 e estendendo-se até 14 de dezembro de 2026, dependendo do ajuste específico.

O que são depósitos compartilhados para produtores rurais previstos nas mudanças?

São condomínios de armazenagem com CNPJ próprio, sem fins lucrativos ou de industrialização, que permitem a união de produtores rurais para otimizar logística e armazenagem, com regras a partir de 1º de novembro de 2026.

Como as mudanças impactam o processo de recusa e devolução de mercadorias na NF-e?

Foram definidos procedimentos específicos para entregas recusadas ou devolvidas, que envolvem a emissão de Nota de Crédito pelo remetente ou Nota de Débito pelo destinatário contribuinte, trazendo maior clareza contábil.