Câmara aprova regra para aposentadoria compulsória aos 75 anos
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TL;DR
A Câmara dos Deputados aprovou a regra que determina aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime CLT, com exceções para profissionais especializados em áreas de pesquisa, ciência e inovação. A medida visa garantir o desligamento compulsório respeitando direitos trabalhistas, ao mesmo tempo em que permite a permanência de quadros técnicos estratégicos. O projeto agora segue para análise no Senado.
Entenda a aprovação da regra para aposentadoria compulsória aos 75 anos
Aposentadoria compulsória é a obrigatoriedade de desligamento de um trabalhador ao atingir determinada idade, prevista em lei. Segundo o Jornal Contábil, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 de maio de 2026 o projeto de lei complementar 2.391/26, que regulamenta a aposentadoria compulsória para empregados públicos aos 75 anos de idade.
Qual é o contexto da nova regra?
O projeto regulamenta a aplicação do dispositivo constitucional que determina a aposentadoria obrigatória aos 75 anos para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida atinge empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que atuam em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos.
Quem será afetado pela regra?
A regra estabelece que o desligamento compulsório ocorrerá desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Os direitos trabalhistas, como saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos, estarão assegurados no encerramento do vínculo.
Quais são as exceções previstas no projeto?
Apesar da aposentadoria obrigatória, o projeto de lei prevê exceções para empregados públicos que atuem em áreas estratégicas como pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. Nesses casos, será possível a permanência na atividade após os 75 anos mediante contratação para projetos específicos, desde que o profissional apresente notória especialização.
A relatora da matéria destacou que a medida visa evitar a perda de quadros técnicos estratégicos, permitindo que especialistas altamente qualificados continuem contribuindo em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
Quais foram os argumentos dos parlamentares?
O autor do projeto defendeu que a iniciativa atende demandas de pesquisadores, especialmente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde a regra atual pode causar a saída precoce de profissionais com alta qualificação em setores estratégicos. Assim, a proposta busca conciliar a necessidade da aposentadoria compulsória com a preservação do conhecimento técnico.
Quais os próximos passos para a implementação?
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise no Senado Federal para que seja sancionado e passe a vigorar. Enquanto isso, órgãos públicos e empresas vinculadas ao regime CLT deverão se preparar para a aplicação das novas regras, especialmente no que diz respeito às exceções para profissionais especializados.
Impactos esperados da nova regra
- Uniformização da idade de aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos no regime CLT.
- Garantia dos direitos trabalhistas no desligamento compulsório.
- Preservação de profissionais especializados em áreas estratégicas, com possibilidade de atuação além dos 75 anos.
- Incentivo à valorização da pesquisa, ciência e inovação no setor público.
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Perguntas frequentes
O que é aposentadoria compulsória?
Aposentadoria compulsória é o desligamento obrigatório do trabalhador ao atingir uma idade limite definida por lei.
Quem será afetado pela nova regra aprovada pela Câmara?
Empregados públicos contratados pelo regime CLT em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos.
Há exceções para a aposentadoria aos 75 anos?
Sim, profissionais com notória especialização em áreas como pesquisa, ciência, tecnologia e inovação poderão continuar em atividade para projetos específicos.
Quais direitos serão garantidos no desligamento compulsório?
Direitos como saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos serão assegurados.
